CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 206 - Código Civil / 2002

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Dos Prazos da Prescrição

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Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 206

Geral
Contestação - Incapacidade civil, Citação por edital, Eleição do foro - abusividade - impugnação, Situações que a citação não deve ocorrer, Oposição ao processo 100% digital, Pedido de reconhecimento da Conexão, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Responsabilidade exclusiva do Autor, Denunciação da lide, Ilegitimidade ativa, Ocorrência da Prescrição, Ausência de Provas, Citação inexistente, Direitos indisponíveis, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Espólio - inventariante, Juizado Especial, Peça Apócrifa, Ausência do fumus buni iuris, Revelia, Suspensão da audiência, Sinais exteriores de riqueza, Com Reconvenção, Inépcia da petição inicial, Bem imóvel, Perempção, Contrato de adesão, Foro eleito em contrato, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Citação por whatsapp, Advogado sem procuração, Ausência de Provas, Pessoa Jurídica, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Litispendência, Pessoa Física, Competência em razão do lugar - Territorial, Falsidade, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Justa causa - citação eletrônica, Irreversibilidade da medida, Impugnação ao valor da causa, Mera concordância, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Cônjuges - ausente anuência, Ausência do periculum in mora, Calamidade Pública, Coisa Julgada, Pedido pelo processo 100% digital, Grupo econômico familiar, Feriado Local, Empresa em Recuperação Judicial, Revelia - Réu preso, Ausência de pretensão resistida , Falecimento do Autor, Incapacidade processual, Sociedade empresária, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Ausência de vínculo entre as empresas, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Convenção de arbitragem, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Conexão e Juiz prevento, Competência da V. de Família - partilha de bens , Danos Morais - Mero aborrecimento, Falta de caução, Danos materiais - Perdas e danos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Direitos indisponíveis, Justiça Gratuita ao Contestante, Falsidade material - documento falso, Perda do objeto, Ilegitimidade ad causam, Incompetência, Despesas com Advogado, Exceção do contrato não cumprido, Chamamento ao processo, Incompetência Absoluta, Domicílio do Réu, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Exercício Regular do Direito, Provas a produzir, Aplicar multa de litigância de má-fé, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de Provas - Geral

Petições comentadas sobre Artigo 206

Petição comentada (+10)

Cobrança de Seguro - Veícular

ATENÇÃO aos prazos de prescrição: Art. 206 do Código Civil. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; § 3º Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Petição comentada (+7)

Notificação Cobrança de Honorários Profissionais

PRESCREVE em cinco anos a ação de cobrança de honorários de 1) advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. (Art. 25 da Lei 8.906 /94). 2) Demais profissionais liberais contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. (Art. 206, §5º do CC)
Petição comentada

Ação Civil Indenizatória - Ex Delicto

PRESCRIÇÃO: 3 anos (Art. 206, §3º e Art 200 do CC). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DE PARTE DE TABELIÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL EVIDENCIADA. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, E, NO CASO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ALEGADA FALSA IMPUTAÇÃO DOLOSA DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, O MARCO INICIAL PARA CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA ACUSAÇÃO. O ART. 200 DO CC TEM SUA APLICABILIDADE RESTRITA À AÇÃO CIVIL EX DELICTO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O DESFECHO DA QUESTÃO NA ESFERA CRIMINAL PARA QUE A REPARAÇÃO PELA ACUSAÇÃO FOSSE AFORADA DADA A TOTAL AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES. CASO EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA MAIS DE SEIS ANOS DEPOIS DA ACUSAÇÃO, RAZÃO POR QUE IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50016231420198210155, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-02-2024)

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Cível 24/07/2025
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Súmulas e OJs que citam Artigo 206

LeiCC   Art.art-206  

STJ Tema Repetitivo 1147 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, §3º do Código Civil...
+150 PALAVRAS
...
SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: Há determinação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ - cujos objetos coincidam com o da matéria afetada - devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.

(STJ, Tema Repetitivo 1147, publicada em 23/07/2026)
23/07/2026 • Tema
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STJ Tema Repetitivo 574 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Estabelecer o prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.

Tese Firmada: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO CIVIL

(STJ, Tema Repetitivo 574, publicada em 22/11/2023)
22/11/2023 • Tema
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STJ Tema Repetitivo 641 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível.

Tese Firmada: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Anotações NUGEPNAC: Processo destacado de ofício pelo relator.

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 641, publicada em 17/11/2023)
17/11/2023 • Tema
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 206

Arts.. 207 ... 211  - Capítulo seguinte
 DA DECADÊNCIA

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